Artigo 45.º-BEfeitos legais do certificado eletrónico de atributos

Não podem ser negados efeitos legais nem admissibilidade enquanto prova em processo judicial a um certificado eletrónico de atributos pelo simples facto de revestir a forma eletrónica ou de não cumprir os requisitos dos certificados eletrónicos qualificados de atributos.

Os certificados eletrónicos qualificados de atributos e os certificados de atributos emitidos por um organismo do setor público responsável por uma fonte autêntica ou em seu nome têm o mesmo efeito jurídico que os certificados legalmente emitidos em papel.

Os certificados de atributos emitidos por ou em nome de um organismo do setor público responsável por uma fonte autêntica num Estado-Membro são reconhecidos em todos os Estados-Membros como certificados de atributos emitidos por ou em nome de um organismo do setor público responsável por uma fonte autêntica.