Capítulo III · Serviços de confiança › Secção 5 · Selos eletrónicos
Artigo 40.º-ARequisitos para a validação de selos eletrónicos avançados com base em certificados qualificados
Aditado pelo Regulamento (UE) 2024/1183
Ligação curta: eidas.pt/40aVer no EUR-Lex ↗
O artigo 32.º-A aplica-se mutatis mutandis à validação dos selos eletrónicos avançados com base em certificados qualificados.