Guia
O que o eIDAS diz — e não diz — sobre o email, que presunção dá cada serviço qualificado, e o que fica provado em cada passo de um envio registado qualificado.
SEER = serviço de envio registado eletrónico (art. 3.º, ponto 36) · SQEER = o mesmo, qualificado (art. 3.º, ponto 37). Em inglês: ERDS e QERDS.
O eIDAS não exige nenhum mecanismo para o email em geral. Não obriga a usar SPF, DKIM, S/MIME, assinatura qualificada nem envio registado para comunicar por email. Um email comum continua a ser um documento eletrónico válido.
O regulamento faz duas coisas:
Quando a lei, um regulamento ou um contrato exige uma forma específica — notificação, carta registada, assinatura — é essa norma que define o que a cumpre. O eIDAS não diz que o email registado substitui a carta registada; diz que efeitos tem um envio registado qualificado.
«Email registado» é um nome comercial. Só beneficia do art. 43.º, n.º 2 um serviço que conste da lista de confiança (art. 22.º) como serviço qualificado de envio registado eletrónico, na data do envio.
O eIDAS não tem uma «presunção geral de validade». Cada um destes serviços qualificados tem um efeito próprio, e cada um cobre uma coisa diferente. Uma presunção legal dispensa quem a invoca de provar o facto presumido; quem a contesta tem de demonstrar o contrário, nos termos da lei processual aplicável. O eIDAS não diz se e como pode ser afastada.
«A assinatura eletrónica qualificada tem um efeito legal equivalente ao de uma assinatura manuscrita.»art. 25.º, n.º 2
«O selo eletrónico qualificado beneficia da presunção da integridade dos dados e da correção da origem dos dados aos quais está associado.»art. 35.º, n.º 2
«O selo temporal qualificado beneficia da presunção da exatidão da data e da hora que indica e da integridade dos dados aos quais a data e a hora estão associadas.»art. 41.º, n.º 2
«Os dados enviados e recebidos com recurso a um serviço qualificado de envio registado eletrónico beneficiam da presunção legal de integridade dos dados, do envio pelo remetente identificado e da receção pelo destinatário identificado dos dados e da exatidão da data e hora de envio e receção dos dados indicados pelo serviço qualificado de envio registado eletrónico.»art. 43.º, n.º 2
Respondem a perguntas diferentes. A assinatura qualificada responde a «quem se vincula a este conteúdo?». O envio registado qualificado responde a «quem enviou o quê a quem, e quando?».
As duas coisas combinam-se: um contrato assinado com assinatura qualificada e enviado por SQEER tem a vinculação do signatário e a prova da entrega.
O que fica provado sobre cada aspeto de um envio, conforme o meio usado. Cada linha tem ligação própria (por exemplo #m-destinatario).
| Aspeto | Email comumSMTP com TLS, SPF, DKIM, DMARC | Email assinadoassinatura ou selo eletrónico qualificado, p. ex. S/MIME | Selo temporal qualificadoaplicado à mensagem ou ao anexo | Envio registadoSEER não qualificado, art. 43.º, n.º 1 | Envio registado qualificadoSQEER, art. 43.º, n.º 2, e art. 44.º |
|---|---|---|---|---|---|
| Remetentequem enviou | Não cobreO campo «De» é declarado pelo próprio remetente. SPF, DKIM e DMARC autenticam o domínio, não a pessoa. | Prova possívelProva quem assinou o conteúdo, não quem o enviou. | Não cobreNão identifica ninguém. | Prova possívelIdentificação segundo a política do prestador. Não pode ser recusado como prova só por não ser qualificado (art. 43.º, n.º 1), mas não tem presunção. | PresunçãoPresunção de envio pelo remetente identificado (art. 43.º, n.º 2). Identificação com elevado nível de confiança (art. 44.º, n.º 1, b)). |
| Destinatárioquem recebeu | Não cobreHá apenas um endereço. Ninguém verifica quem está por trás da caixa de correio. | Não cobreA assinatura não diz nada sobre quem recebe. | Não cobreNão identifica ninguém. | Prova possívelSegundo a política do prestador, sem presunção. | PresunçãoIdentificação antes da entrega (art. 44.º, n.º 1, c)) e presunção de receção pelo destinatário identificado (art. 43.º, n.º 2). As normas de referência do Regulamento de Execução (UE) 2025/1944 pedem um nível de confiança muito elevado. |
| Integridadeo conteúdo não foi alterado | Prova possívelO DKIM deteta alterações enquanto a chave pública do domínio estiver publicada. Não há presunção legal. | PresunçãoSelo qualificado: presunção de integridade (art. 35.º, n.º 2). Assinatura qualificada: a deteção de alterações é requisito da assinatura avançada (art. 26.º, alínea d)). | PresunçãoPresunção de integridade dos dados a que a data e a hora estão associadas (art. 41.º, n.º 2). | Prova possívelA definição exige proteção contra alteração não autorizada, mas sem presunção. | PresunçãoPresunção de integridade (art. 43.º, n.º 2). Envio e receção protegidos por assinatura ou selo avançado do prestador (art. 44.º, n.º 1, d)). |
| Autoria do conteúdoquem se vincula ao que está escrito | Não cobreNada liga o texto a uma pessoa. | PresunçãoAssinatura qualificada: efeito legal da assinatura manuscrita (art. 25.º, n.º 2). Selo qualificado: presunção da origem dos dados (art. 35.º, n.º 2). | Não cobreData e hora não são autoria. | Não cobreNão cobre. | Não cobreProva que o remetente identificado enviou os dados. Não equivale a assinar o conteúdo. |
| Data e hora de envio | Não cobreO cabeçalho «Date» é escrito pelo programa do remetente. Os cabeçalhos «Received» são registos técnicos dos servidores. | Não cobreA hora de assinatura é declarada pelo signatário. Sem selo temporal não é fiável. | PresunçãoPresunção de exatidão da data e hora: prova que os dados existiam nesse momento, não que foram enviados (art. 41.º, n.º 2; art. 3.º, ponto 33). | Prova possívelSegundo os registos do prestador. | PresunçãoPresunção de exatidão da data e hora de envio (art. 43.º, n.º 2), indicadas por selo temporal qualificado (art. 44.º, n.º 1, f)). |
| Data e hora de receção | Não cobreOs avisos de leitura são opcionais e controlados pelo destinatário. | Não cobreNão cobre. | Não cobreSó se o destinatário aplicar o selo, e então prova a existência, não a receção. | Prova possívelSegundo os registos do prestador. | PresunçãoPresunção de exatidão da data e hora de receção (art. 43.º, n.º 2), com selo temporal qualificado (art. 44.º, n.º 1, f)). |
| Prova de entregachegou ao destinatário | Não cobreUm «250 OK» do servidor de destino só prova que esse servidor aceitou a mensagem. Não prova que o destinatário a recebeu. | Não cobreNão cobre. | Não cobreNão cobre. | Prova possívelA prova de envio e de receção faz parte da definição do serviço (art. 3.º, ponto 36), mas sem presunção. | PresunçãoPresunção de receção pelo destinatário identificado. O eIDAS não define o momento da receção; a evidência ETSI EN 319 522 regista o acontecimento ocorrido: disponibilização no serviço (consignment) ou entrega à aplicação do destinatário (handover). |
| Recusa ou não levantamento | Não cobreNão existe. | Não cobreNão cobre. | Não cobreNão cobre. | Prova possívelSe o serviço o registar. | Prova possívelO ETSI EN 319 522 prevê evidências de aceitação, recusa e expiração do prazo. O efeito jurídico de uma recusa ou de não levantar depende da lei aplicável, não do eIDAS. |
| Alterações durante o envioconversões de formato, antivírus | Não cobreServidores e filtros podem alterar a mensagem sem avisar ninguém. | Prova possívelDeteta-se que houve alteração, mas não quem a fez nem porquê. | Prova possívelDeteta alterações posteriores ao selo. | Prova possívelSegundo a política do prestador. | RequisitoQualquer alteração necessária ao envio ou à receção tem de ser claramente indicada a ambos (art. 44.º, n.º 1, e)) e ter data e hora em selo temporal qualificado (alínea f)). |
| Leitura do conteúdoo destinatário abriu e leu | Não cobreAvisos de leitura e píxeis de rastreio não são prova fiável. | Não cobreNão cobre. | Não cobreNão cobre. | Prova possívelAlguns serviços registam o acesso. | Prova possívelA presunção é de receção, não de leitura. Alguns serviços registam o acesso ao conteúdo (evidência opcional no ETSI EN 319 522), mas isso não está coberto pelo art. 43.º. |
| Confidencialidade | Não cobreNão garantida: o TLS entre servidores é, em regra, oportunista. | Não cobreAssinar não cifra. O S/MIME pode cifrar, mas isso é outra operação. | Não cobreNão cobre. | Não cobreA definição fala em proteção contra perda, roubo, dano ou alteração não autorizada (art. 3.º, ponto 36), não em confidencialidade. | RequisitoPrevista nas normas de referência do Regulamento de Execução (UE) 2025/1944 enquanto o conteúdo está no serviço (ETSI EN 319 521, REQ-ERDS-5.1.1-01). Não faz parte da presunção. |
| Reconhecimento noutros Estados-Membros | Prova possívelNão pode ser recusado só por ser eletrónico (art. 46.º). | Presunçãoart. 24.º-A, n.º 1. | Presunçãoart. 24.º-A, n.º 6. | Prova possívelNão pode ser recusado só por não ser qualificado (art. 43.º, n.º 1). | Presunçãoart. 24.º-A, n.º 8. |
| Quem guarda a prova | Prova possívelCada parte guarda a sua cópia. Os registos dos servidores pertencem aos prestadores de email e são apagados segundo as suas políticas. | Prova possívelO documento assinado é a prova. Para o validar daqui a anos convém preservação qualificada (art. 34.º) ou arquivo eletrónico qualificado (art. 45.º-I). | Prova possívelO selo acompanha os dados. | Prova possívelSegundo o contrato. | RequisitoSegundo as normas de referência, o prestador disponibiliza as evidências às partes legítimas (REQ-ERDS-5.4.1-06) e arquiva-as ou às suas sínteses (REQ-ERDS-5.4.1-07). |
Os passos de um envio por SQEER, o requisito do art. 44.º que cada um cumpre e as evidências definidas na norma ETSI EN 319 522, para a qual remete o Regulamento de Execução (UE) 2025/1944. Os nomes das evidências são os da norma; nem todos os serviços usam todas.
O art. 44.º exige identificação do remetente com elevado nível de confiança. As normas de referência do Regulamento de Execução (UE) 2025/1944 admitem, entre outros: presença física, carteira europeia de identidade digital, meio de identificação eletrónica notificado de nível substancial emitido após presença física, ou certificado de assinatura ou selo avançado emitido segundo a política NCP. A identidade fica ligada a um meio de autenticação (por exemplo, dois fatores, carteira ou TLS mútuo).
O remetente entrega a mensagem e os anexos ao seu prestador. O eIDAS não define o momento do envio; na ETSI EN 319 522 é a aceitação da submissão, e a data e hora ficam num selo temporal qualificado.
Evidências ETSI EN 319 522: SubmissionAcceptanceSubmissionRejection
No modelo de quatro cantos, o prestador do remetente passa a mensagem ao prestador do destinatário. Os requisitos das alíneas a) a f) aplicam-se a todos os prestadores qualificados envolvidos. Os prestadores podem acordar a interoperabilidade dos seus serviços (art. 44.º, n.º 2-A).
Evidências ETSI EN 319 522: RelayAcceptanceRelayRejectionRelayFailure
Antes da entrega, o prestador identifica o destinatário. As normas de referência do Regulamento de Execução (UE) 2025/1944 pedem um nível de confiança muito elevado e admitem, entre outros: presença física, identificação eletrónica de nível elevado, carteira europeia, ou certificado qualificado de assinatura ou selo.
O destinatário pode ser avisado de que tem uma mensagem à espera e, já autenticado, aceitá-la ou recusá-la. Se não responder no prazo, a expiração também fica registada.
Evidências ETSI EN 319 522: NotificationForAcceptanceConsignmentAcceptanceConsignmentRejectionAcceptanceRejectionExpiry
O conteúdo é posto à disposição do destinatário dentro do serviço (consignment) e/ou entregue à sua aplicação (handover). O eIDAS não define o momento da receção; a evidência regista qual destes acontecimentos ocorreu e quando.
Evidências ETSI EN 319 522: ContentConsignmentContentHandoverContentConsignmentFailureContentHandoverFailure
Se o conteúdo tiver de ser alterado para ser enviado ou recebido (por exemplo, uma conversão de formato), a alteração é indicada claramente às duas partes, com data e hora.
O prestador emite evidências dos acontecimentos do envio e disponibiliza-as às partes (REQ-ERDS-5.4.1-06). O envio e a receção são protegidos por assinatura ou selo avançado do prestador, e o envio, a receção e as alterações têm data e hora em selo temporal qualificado.
Evidências ETSI EN 319 522: REQ-ERDS-5.4.1-06REQ-ERDS-5.4.1-07
Para invocar a presunção: validar o selo ou assinatura do prestador e os selos temporais das evidências, e confirmar que o serviço constava da lista de confiança como QERDS qualificado na data do envio.
Para verificar as evidências de um envio registado que recebeu, pode usar o validador gratuito registado.eu.
| Precisa de provar que… | Serviço qualificado |
|---|---|
| uma pessoa aceitou ou subscreveu um texto | Assinatura eletrónica qualificada (art. 25.º, n.º 2) |
| um documento saiu de uma empresa ou organismo e não foi alterado | Selo eletrónico qualificado (art. 35.º, n.º 2) |
| um ficheiro existia numa certa data e hora | Selo temporal qualificado (art. 41.º, n.º 2) |
| enviou algo a alguém identificado, e quando foi enviado e recebido | Envio registado eletrónico qualificado (art. 43.º, n.º 2) |
| a pessoa subscreveu o texto e a outra parte o recebeu | Assinatura qualificada no documento + envio registado qualificado |
Este guia é informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As citações são do Regulamento (UE) n.º 910/2014 na versão consolidada de 18.10.2024 e do Regulamento de Execução (UE) 2025/1944.