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Versão consolidada de 18.10.2024

Regulamento eIDAS

Regulamento (UE) n.º 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança, consolidado com as alterações do Regulamento (UE) 2024/1183 (eIDAS 2).

82 artigos · 7 anexos · 155 considerandos · Texto integral

GuiaEnvio Registado: o que o eIDAS presumeAssinatura qualificada ou envio registado qualificado? O que cada serviço qualificado prova, o que não cobre, e uma matriz de prova sobre remetente, destinatário, conteúdo e datas de envio e receção.Ler o guia →

Índice do regulamento

2024 Aditado pelo Regulamento (UE) 2024/1183

Capítulo I Disposições gerais

  1. 1.ºObjeto
  2. 2.ºÂmbito de aplicação
  3. 3.ºDefinições
  4. 4.ºPrincípios relativos ao mercado interno
  5. 5.ºPseudónimos nas transações eletrónicas

Capítulo II Identificação eletrónica

Secção 1 Carteira europeia de identidade digital

  1. 5.º-ACarteiras europeias de identidade digital 2024
  2. 5.º-BUtilizadores de carteiras europeias de identidade digital 2024
  3. 5.º-CCertificação de carteiras europeias de identidade digital 2024
  4. 5.º-DPublicação de uma lista de carteiras europeias de identidade digital certificadas 2024
  5. 5.º-EViolação da segurança das carteiras europeias de identidade digital 2024
  6. 5.º-FRecurso transfronteiriço às carteiras europeias de identidade digital 2024

Secção 2 Sistemas de identificação eletrónica

  1. 6.ºReconhecimento mútuo
  2. 7.ºElegibilidade para notificação dos sistemas de identificação eletrónica
  3. 8.ºNíveis de garantia dos sistemas de identificação eletrónica
  4. 9.ºNotificação
  5. 10.ºViolação da segurança dos sistemas de identificação eletrónica
  6. 11.ºResponsabilidade
  7. 11.º-ADeterminação de correspondência de identidade a nível transfronteiriço 2024
  8. 12.ºInteroperabilidade
  9. 12.º-ACertificação de sistemas de identificação eletrónica 2024
  10. 12.º-BAcesso a funcionalidades de hardware e de software 2024

Capítulo III Serviços de confiança

Secção 1 Disposições gerais

  1. 13.ºResponsabilidade e ónus da prova
  2. 14.ºAspetos internacionais
  3. 15.ºAcessibilidade para as pessoas com deficiência e necessidades especiais
  4. 16.ºSanções
  5. 17.ºArtigo suprimido
  6. 18.ºArtigo suprimido

Secção 2 Serviços de confiança não qualificados

  1. 19.ºArtigo suprimido
  2. 19.º-ARequisitos aplicáveis aos prestadores não qualificados de serviços de confiança 2024

Secção 3 Serviços qualificados de confiança

  1. 20.ºFiscalização dos prestadores qualificados de serviços de confiança
  2. 21.ºInício de um serviço de confiança qualificado
  3. 22.ºListas de confiança
  4. 23.ºMarca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados
  5. 24.ºRequisitos aplicáveis aos prestadores qualificados de serviços de confiança
  6. 24.º-AReconhecimento de serviços de confiança qualificados 2024

Secção 4 Assinaturas eletrónicas

  1. 25.ºEfeitos legais das assinaturas eletrónicas
  2. 26.ºRequisitos para as assinaturas eletrónicas avançadas
  3. 27.ºAssinaturas eletrónicas em serviços públicos
  4. 28.ºCertificados qualificados de assinaturas eletrónicas
  5. 29.ºRequisitos aplicáveis aos dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas
  6. 29.º-ARequisitos aplicáveis a um serviço qualificado para a gestão de dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas à distância 2024
  7. 30.ºCertificação dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas
  8. 31.ºPublicação de uma lista de dispositivos qualificados e certificados de criação de assinaturas eletrónicas
  9. 32.ºRequisitos aplicáveis à validade das assinaturas eletrónicas qualificadas
  10. 32.º-ARequisitos para a validação de assinaturas eletrónicas avançadas com base em certificados qualificados 2024
  11. 33.ºServiço qualificado de validação de assinaturas eletrónicas qualificadas
  12. 34.ºServiço qualificado de preservação de assinaturas eletrónicas qualificadas

Secção 5 Selos eletrónicos

  1. 35.ºEfeitos legais dos selos eletrónicos
  2. 36.ºRequisitos para os selos eletrónicos avançados
  3. 37.ºSelos eletrónicos em serviços públicos
  4. 38.ºCertificados qualificados de selos eletrónicos
  5. 39.ºDispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos
  6. 39.º-ARequisitos aplicáveis a um serviço qualificado para a gestão de dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos à distância 2024
  7. 40.ºValidação e preservação dos selos eletrónicos qualificados
  8. 40.º-ARequisitos para a validação de selos eletrónicos avançados com base em certificados qualificados 2024

Secção 6 Selos temporais

  1. 41.ºEfeito legal dos selos temporais
  2. 42.ºRequisitos aplicáveis aos selos temporais qualificados

Secção 7 Serviço de envio registado eletrónico

  1. 43.ºEfeito legal dos serviços de envio registado eletrónico
  2. 44.ºRequisitos aplicáveis aos serviços qualificados de envio registado eletrónico

Secção 8 Autenticação de sítios web

  1. 45.ºRequisitos aplicáveis aos certificados qualificados de autenticação de sítios Web
  2. 45.º-AMedidas de precaução em matéria de cibersegurança 2024

Secção 9 Certificado eletrónico de atributos

  1. 45.º-BEfeitos legais do certificado eletrónico de atributos 2024
  2. 45.º-CCertificado eletrónico de atributos em serviços públicos 2024
  3. 45.º-DRequisitos aplicáveis aos certificados eletrónicos qualificados de atributos 2024
  4. 45.º-EVerificação de atributos por confronto com fontes autênticas 2024
  5. 45.º-FRequisitos para o certificado eletrónico de atributos emitido por ou em nome de um organismo do setor público responsável por uma fonte autêntica 2024
  6. 45.º-GEmissão de certificados eletrónicos de atributos para as carteiras europeias de identidade digital 2024
  7. 45.º-HRegras adicionais para a prestação de serviços de certificados eletrónicos de atributos 2024

Secção 10 Serviços de arquivo eletrónico

  1. 45.º-IEfeito legal de serviços de arquivo eletrónico 2024
  2. 45.º-JRequisitos aplicáveis aos serviços qualificados de arquivo eletrónico 2024

Secção 11 Livros-razão eletrónicos

  1. 45.º-KEfeitos legais dos livros-razão eletrónicos 2024
  2. 45.º-LRequisitos aplicáveis aos livros-razão eletrónicos qualificados 2024

Capítulo IV Documentos eletrónicos

  1. 46.ºEfeitos legais dos documentos eletrónicos

Capítulo IV-A Regime de governação

  1. 46.º-ASupervisão do Regime para a carteira europeia de identidade digital 2024
  2. 46.º-BSupervisão dos serviços de confiança 2024
  3. 46.º-CPontos de contacto único 2024
  4. 46.º-DAssistência mútua 2024
  5. 46.º-EGrupo de Cooperação Europeia para a Identidade Digital 2024

Capítulo V Delegações de poder e disposições de execução

  1. 47.ºExercício da delegação
  2. 48.ºProcedimento de comité

Capítulo VI Disposições finais

  1. 48.º-AObrigações de comunicação de informações 2024
  2. 49.ºRevisão
  3. 50.ºRevogação
  4. 51.ºMedidas transitórias
  5. 52.ºEntrada em vigor

Anexos

  1. IRequisitos aplicáveis aos certificados qualificados de assinatura eletrónica
  2. IIRequisitos aplicáveis aos dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas
  3. IIIRequisitos aplicáveis aos certificados qualificados de selos eletrónicos
  4. IVRequisitos aplicáveis aos certificados qualificados de autenticação de sítios
  5. VRequisitos aplicáveis aos certificados eletrónicos qualificados de atributos 2024
  6. VILista mínima de atributos 2024
  7. VIIRequisitos para o certificado eletrónico de atributos emitido por um organismo do setor público responsável por uma fonte autêntica ou em seu nome 2024

Considerandos

  1. 2014Regulamento de 2014
  2. 2024Regulamento de 2024 (eIDAS 2)

Guias

  1. ERDSEnvio Registado