Artigo 45.º-CCertificado eletrónico de atributos em serviços públicos

Quando o direito nacional exigir uma identificação eletrónica baseada num meio de identificação eletrónica e numa autenticação para aceder a um serviço em linha prestado por um organismo público, os dados de identificação pessoal constantes do certificado eletrónico de atributos não substituem a identificação eletrónica baseada num meio de identificação eletrónica e numa autenticação para fins de identificação eletrónica, salvo se especificamente autorizado pelo Estado-Membro. Nesse caso, também são aceites os certificados eletrónicos qualificados de atributos de outros Estados-Membros.