Artigo 19.º-ARequisitos aplicáveis aos prestadores não qualificados de serviços de confiança

Dispõem de políticas adequadas e tomam as medidas correspondentes para gerir riscos jurídicos, comerciais, operacionais e outros riscos diretos ou indiretos relacionados com a prestação de serviços de confiança não qualificados, as quais devem, não obstante o disposto no artigo 21.º da Diretiva (UE) 2022/2555, incluir, pelo menos, as relacionadas com:

Notificam a entidade supervisora, as pessoas afetadas identificáveis, o público, se for de interesse público, e, se for caso disso, outras autoridades competentes, de quaisquer violações da segurança ou perturbações na prestação do serviço ou na aplicação das medidas referidas na alínea a), subalínea i), ii) ou iii), que tenham um impacto significativo no serviço de confiança prestado ou nos dados pessoais nele conservados, sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar 24 horas após terem tomado conhecimento de quaisquer violações da segurança ou perturbações.