Artigo 45.º-KEfeitos legais dos livros-razão eletrónicos

Não podem ser negados efeitos legais nem admissibilidade enquanto prova em processo judicial a um livro-razão eletrónico pelo simples facto de revestir a forma eletrónica ou de não satisfazer os requisitos dos livros-razão eletrónicos qualificados.

Os registos de dados contidos num livro-razão eletrónico qualificado beneficiam da presunção da sua ordem cronológica única e exata e da sua integridade.