Capítulo III · Serviços de confiança › Secção 5 · Selos eletrónicos

Artigo 39.ºDispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos

Redação original de 2014

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1. #

O artigo 29.º aplica-se com as necessárias adaptações aos requisitos exigidos para os dispositivos qualificados de criação de selo eletrónico.

2. #

O artigo 30.º aplica-se com as necessárias adaptações à certificação dos dispositivos qualificados de criação de selo eletrónico.

3. #

O artigo 31.º aplica-se com as necessárias adaptações à publicação da lista de dispositivos qualificados e certificados de criação de selo eletrónico.