Artigo 34.ºServiço qualificado de preservação de assinaturas eletrónicas qualificadas

Os serviços de preservação de assinaturas eletrónicas qualificadas só podem ser prestados por prestadores qualificados de serviços de confiança que utilizem procedimentos e tecnologias capazes de prolongar a fiabilidade das assinaturas eletrónicas qualificadas para além do prazo de validade tecnológica.

As disposições aplicáveis ao serviço qualificado de conservação de assinaturas eletrónicas qualificadas que cumprem as normas, especificações e procedimentos referidos no n.º 2 beneficiam da presunção de conformidade com os requisitos estabelecidos no n.º 1.

Até 21 de maio de 2025, a Comissão estabelece, por meio de atos de execução, uma lista das normas de referência e, se necessário, estabelece especificações e procedimentos para serviços qualificados de preservação de assinaturas eletrónicas qualificadas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.