Artigo 44.ºRequisitos aplicáveis aos serviços qualificados de envio registado eletrónico

Serem efetuados por um ou mais prestadores qualificados de serviços de confiança;

Garantirem, com um elevado nível de confiança, a identificação do remetente;

Garantir a identificação do destinatário antes da entrega dos dados;

O envio e a receção dos dados serem securizados por uma assinatura eletrónica avançada ou um selo eletrónico avançado do prestador qualificado de serviços de confiança, de modo a tornar impossível a alteração dos dados de forma não detetável;

Qualquer alteração a que devam ser sujeitos para o seu envio ou receção ser claramente indicada ao remetente e ao destinatário dos dados;

A data e a hora do envio e da receção, assim como as eventuais alterações dos dados, serem indicadas por meio de um selo temporal qualificado;