Artigo 4.ºPrincípios relativos ao mercado interno

Não podem ser impostas restrições à prestação de serviços de confiança no território dos Estados-Membros por prestadores de serviços de confiança estabelecidos noutros Estados-Membros por razões que se enquadrem nos domínios abrangidos pelo presente regulamento.

Os produtos e serviços de confiança que cumpram o disposto no presente regulamento podem circular livremente no mercado interno.