Artigo 25.ºEfeitos legais das assinaturas eletrónicas

Não podem ser negados efeitos legais nem admissibilidade enquanto prova em processo judicial a uma assinatura eletrónica pelo simples facto de se apresentar em formato eletrónico ou de não cumprir os requisitos exigidos para as assinaturas eletrónicas qualificadas.

A assinatura eletrónica qualificada tem um efeito legal equivalente ao de uma assinatura manuscrita.