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> Texto do Regulamento eIDAS — Regulamento (UE) n.º 910/2014 consolidado com o Regulamento (UE) 2024/1183 (eIDAS 2), versão de 18.10.2024 — em português e inglês, com uma página por artigo e anexo. / The eIDAS Regulation (EU) No 910/2014, consolidated with Regulation (EU) 2024/1183 (eIDAS 2), version of 18.10.2024, in Portuguese and English, one page per article and annex.

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Convenções de URL / URL conventions:
- Artigo (PT): https://eidas.pt/artigo-24/ · Article (EN): https://eidas.pt/en/article-24/ · artigos aditados com letra: https://eidas.pt/artigo-45i/
- Ligação curta / short link: https://eidas.pt/24 · https://eidas.pt/en/24
- Número de um artigo / paragraph: https://eidas.pt/artigo-24/#p1a · Definição do art. 3.º / Article 3 definition: https://eidas.pt/artigo-3/#d16
- Anexo / Annex: https://eidas.pt/anexo-i/ · https://eidas.pt/en/annex-i/
- Considerandos / recitals: https://eidas.pt/considerandos-2024/#c12

## Texto integral / Full text

- [Texto integral em português (texto simples)](https://eidas.pt/llms-full.txt): todos os artigos, anexos e considerandos
- [Full text in English (plain text)](https://eidas.pt/llms-full-en.txt): all articles, annexes and recitals
- [Texto integral (HTML)](https://eidas.pt/texto-integral/) · [Full text (HTML)](https://eidas.pt/en/full-text/)

## Guias / Guides

- [Envio registado eletrónico: o que o eIDAS presume](https://eidas.pt/envio-registado/): o que o eIDAS exige (e não exige) ao email; a presunção de cada serviço qualificado (assinatura, selo, selo temporal, envio registado); assinatura qualificada vs. SQEER; matriz de prova aspeto a aspeto (remetente, destinatário, integridade, autoria, horas, entrega, recusa, alterações, leitura, confidencialidade, reconhecimento na UE, conservação) para email comum, SEER, Sooma Email Registado e SQEER; anatomia de um envio registado, não qualificado e qualificado, passo a passo, com as evidências ETSI EN 319 522; equívocos frequentes; Regulamento de Execução (UE) 2025/1944
- [Guia em texto simples](https://eidas.pt/llms-envio-registado.txt): o mesmo guia em Markdown, com ligações absolutas para cada artigo
- [Electronic registered delivery: what eIDAS presumes](https://eidas.pt/en/registered-delivery/): what eIDAS requires (and does not) of email; the presumption of each qualified service (signature, seal, time stamp, registered delivery); qualified signature vs. QERDS; aspect-by-aspect evidence matrix (sender, addressee, integrity, authorship, times, delivery, refusal, changes, reading, confidentiality, EU recognition, retention) for ordinary email, ERDS, Sooma Registered Email and QERDS; anatomy of a registered delivery, non-qualified and qualified, step by step, with ETSI EN 319 522 evidence; common misconceptions; Implementing Regulation (EU) 2025/1944
- [Guide in plain text](https://eidas.pt/llms-registered-delivery.txt): the same guide in Markdown, with absolute links to each article

## Artigos e anexos (português)

- [Artigo 1.º — Objeto](https://eidas.pt/artigo-1/)
- [Artigo 2.º — Âmbito de aplicação](https://eidas.pt/artigo-2/)
- [Artigo 3.º — Definições](https://eidas.pt/artigo-3/)
- [Artigo 4.º — Princípios relativos ao mercado interno](https://eidas.pt/artigo-4/)
- [Artigo 5.º — Pseudónimos nas transações eletrónicas](https://eidas.pt/artigo-5/)
- [Artigo 5.º-A — Carteiras europeias de identidade digital](https://eidas.pt/artigo-5a/)
- [Artigo 5.º-B — Utilizadores de carteiras europeias de identidade digital](https://eidas.pt/artigo-5b/)
- [Artigo 5.º-C — Certificação de carteiras europeias de identidade digital](https://eidas.pt/artigo-5c/)
- [Artigo 5.º-D — Publicação de uma lista de carteiras europeias de identidade digital certificadas](https://eidas.pt/artigo-5d/)
- [Artigo 5.º-E — Violação da segurança das carteiras europeias de identidade digital](https://eidas.pt/artigo-5e/)
- [Artigo 5.º-F — Recurso transfronteiriço às carteiras europeias de identidade digital](https://eidas.pt/artigo-5f/)
- [Artigo 6.º — Reconhecimento mútuo](https://eidas.pt/artigo-6/)
- [Artigo 7.º — Elegibilidade para notificação dos sistemas de identificação eletrónica](https://eidas.pt/artigo-7/)
- [Artigo 8.º — Níveis de garantia dos sistemas de identificação eletrónica](https://eidas.pt/artigo-8/)
- [Artigo 9.º — Notificação](https://eidas.pt/artigo-9/)
- [Artigo 10.º — Violação da segurança dos sistemas de identificação eletrónica](https://eidas.pt/artigo-10/)
- [Artigo 11.º — Responsabilidade](https://eidas.pt/artigo-11/)
- [Artigo 11.º-A — Determinação de correspondência de identidade a nível transfronteiriço](https://eidas.pt/artigo-11a/)
- [Artigo 12.º — Interoperabilidade](https://eidas.pt/artigo-12/)
- [Artigo 12.º-A — Certificação de sistemas de identificação eletrónica](https://eidas.pt/artigo-12a/)
- [Artigo 12.º-B — Acesso a funcionalidades de hardware e de software](https://eidas.pt/artigo-12b/)
- [Artigo 13.º — Responsabilidade e ónus da prova](https://eidas.pt/artigo-13/)
- [Artigo 14.º — Aspetos internacionais](https://eidas.pt/artigo-14/)
- [Artigo 15.º — Acessibilidade para as pessoas com deficiência e necessidades especiais](https://eidas.pt/artigo-15/)
- [Artigo 16.º — Sanções](https://eidas.pt/artigo-16/)
- [Artigo 17.º — Artigo suprimido](https://eidas.pt/artigo-17/)
- [Artigo 18.º — Artigo suprimido](https://eidas.pt/artigo-18/)
- [Artigo 19.º — Artigo suprimido](https://eidas.pt/artigo-19/)
- [Artigo 19.º-A — Requisitos aplicáveis aos prestadores não qualificados de serviços de confiança](https://eidas.pt/artigo-19a/)
- [Artigo 20.º — Fiscalização dos prestadores qualificados de serviços de confiança](https://eidas.pt/artigo-20/)
- [Artigo 21.º — Início de um serviço de confiança qualificado](https://eidas.pt/artigo-21/)
- [Artigo 22.º — Listas de confiança](https://eidas.pt/artigo-22/)
- [Artigo 23.º — Marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados](https://eidas.pt/artigo-23/)
- [Artigo 24.º — Requisitos aplicáveis aos prestadores qualificados de serviços de confiança](https://eidas.pt/artigo-24/)
- [Artigo 24.º-A — Reconhecimento de serviços de confiança qualificados](https://eidas.pt/artigo-24a/)
- [Artigo 25.º — Efeitos legais das assinaturas eletrónicas](https://eidas.pt/artigo-25/)
- [Artigo 26.º — Requisitos para as assinaturas eletrónicas avançadas](https://eidas.pt/artigo-26/)
- [Artigo 27.º — Assinaturas eletrónicas em serviços públicos](https://eidas.pt/artigo-27/)
- [Artigo 28.º — Certificados qualificados de assinaturas eletrónicas](https://eidas.pt/artigo-28/)
- [Artigo 29.º — Requisitos aplicáveis aos dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas](https://eidas.pt/artigo-29/)
- [Artigo 29.º-A — Requisitos aplicáveis a um serviço qualificado para a gestão de dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas à distância](https://eidas.pt/artigo-29a/)
- [Artigo 30.º — Certificação dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas](https://eidas.pt/artigo-30/)
- [Artigo 31.º — Publicação de uma lista de dispositivos qualificados e certificados de criação de assinaturas eletrónicas](https://eidas.pt/artigo-31/)
- [Artigo 32.º — Requisitos aplicáveis à validade das assinaturas eletrónicas qualificadas](https://eidas.pt/artigo-32/)
- [Artigo 32.º-A — Requisitos para a validação de assinaturas eletrónicas avançadas com base em certificados qualificados](https://eidas.pt/artigo-32a/)
- [Artigo 33.º — Serviço qualificado de validação de assinaturas eletrónicas qualificadas](https://eidas.pt/artigo-33/)
- [Artigo 34.º — Serviço qualificado de preservação de assinaturas eletrónicas qualificadas](https://eidas.pt/artigo-34/)
- [Artigo 35.º — Efeitos legais dos selos eletrónicos](https://eidas.pt/artigo-35/)
- [Artigo 36.º — Requisitos para os selos eletrónicos avançados](https://eidas.pt/artigo-36/)
- [Artigo 37.º — Selos eletrónicos em serviços públicos](https://eidas.pt/artigo-37/)
- [Artigo 38.º — Certificados qualificados de selos eletrónicos](https://eidas.pt/artigo-38/)
- [Artigo 39.º — Dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos](https://eidas.pt/artigo-39/)
- [Artigo 39.º-A — Requisitos aplicáveis a um serviço qualificado para a gestão de dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos à distância](https://eidas.pt/artigo-39a/)
- [Artigo 40.º — Validação e preservação dos selos eletrónicos qualificados](https://eidas.pt/artigo-40/)
- [Artigo 40.º-A — Requisitos para a validação de selos eletrónicos avançados com base em certificados qualificados](https://eidas.pt/artigo-40a/)
- [Artigo 41.º — Efeito legal dos selos temporais](https://eidas.pt/artigo-41/)
- [Artigo 42.º — Requisitos aplicáveis aos selos temporais qualificados](https://eidas.pt/artigo-42/)
- [Artigo 43.º — Efeito legal dos serviços de envio registado eletrónico](https://eidas.pt/artigo-43/)
- [Artigo 44.º — Requisitos aplicáveis aos serviços qualificados de envio registado eletrónico](https://eidas.pt/artigo-44/)
- [Artigo 45.º — Requisitos aplicáveis aos certificados qualificados de autenticação de sítios Web](https://eidas.pt/artigo-45/)
- [Artigo 45.º-A — Medidas de precaução em matéria de cibersegurança](https://eidas.pt/artigo-45a/)
- [Artigo 45.º-B — Efeitos legais do certificado eletrónico de atributos](https://eidas.pt/artigo-45b/)
- [Artigo 45.º-C — Certificado eletrónico de atributos em serviços públicos](https://eidas.pt/artigo-45c/)
- [Artigo 45.º-D — Requisitos aplicáveis aos certificados eletrónicos qualificados de atributos](https://eidas.pt/artigo-45d/)
- [Artigo 45.º-E — Verificação de atributos por confronto com fontes autênticas](https://eidas.pt/artigo-45e/)
- [Artigo 45.º-F — Requisitos para o certificado eletrónico de atributos emitido por ou em nome de um organismo do setor público responsável por uma fonte autêntica](https://eidas.pt/artigo-45f/)
- [Artigo 45.º-G — Emissão de certificados eletrónicos de atributos para as carteiras europeias de identidade digital](https://eidas.pt/artigo-45g/)
- [Artigo 45.º-H — Regras adicionais para a prestação de serviços de certificados eletrónicos de atributos](https://eidas.pt/artigo-45h/)
- [Artigo 45.º-I — Efeito legal de serviços de arquivo eletrónico](https://eidas.pt/artigo-45i/)
- [Artigo 45.º-J — Requisitos aplicáveis aos serviços qualificados de arquivo eletrónico](https://eidas.pt/artigo-45j/)
- [Artigo 45.º-K — Efeitos legais dos livros-razão eletrónicos](https://eidas.pt/artigo-45k/)
- [Artigo 45.º-L — Requisitos aplicáveis aos livros-razão eletrónicos qualificados](https://eidas.pt/artigo-45l/)
- [Artigo 46.º — Efeitos legais dos documentos eletrónicos](https://eidas.pt/artigo-46/)
- [Artigo 46.º-A — Supervisão do Regime para a carteira europeia de identidade digital](https://eidas.pt/artigo-46a/)
- [Artigo 46.º-B — Supervisão dos serviços de confiança](https://eidas.pt/artigo-46b/)
- [Artigo 46.º-C — Pontos de contacto único](https://eidas.pt/artigo-46c/)
- [Artigo 46.º-D — Assistência mútua](https://eidas.pt/artigo-46d/)
- [Artigo 46.º-E — Grupo de Cooperação Europeia para a Identidade Digital](https://eidas.pt/artigo-46e/)
- [Artigo 47.º — Exercício da delegação](https://eidas.pt/artigo-47/)
- [Artigo 48.º — Procedimento de comité](https://eidas.pt/artigo-48/)
- [Artigo 48.º-A — Obrigações de comunicação de informações](https://eidas.pt/artigo-48a/)
- [Artigo 49.º — Revisão](https://eidas.pt/artigo-49/)
- [Artigo 50.º — Revogação](https://eidas.pt/artigo-50/)
- [Artigo 51.º — Medidas transitórias](https://eidas.pt/artigo-51/)
- [Artigo 52.º — Entrada em vigor](https://eidas.pt/artigo-52/)
- [Anexo I — Requisitos aplicáveis aos certificados qualificados de assinatura eletrónica](https://eidas.pt/anexo-i/)
- [Anexo II — Requisitos aplicáveis aos dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas](https://eidas.pt/anexo-ii/)
- [Anexo III — Requisitos aplicáveis aos certificados qualificados de selos eletrónicos](https://eidas.pt/anexo-iii/)
- [Anexo IV — Requisitos aplicáveis aos certificados qualificados de autenticação de sítios](https://eidas.pt/anexo-iv/)
- [Anexo V — Requisitos aplicáveis aos certificados eletrónicos qualificados de atributos](https://eidas.pt/anexo-v/)
- [Anexo VI — Lista mínima de atributos](https://eidas.pt/anexo-vi/)
- [Anexo VII — Requisitos para o certificado eletrónico de atributos emitido por um organismo do setor público responsável por uma fonte autêntica ou em seu nome](https://eidas.pt/anexo-vii/)

## Articles and annexes (English)

- [Article 1 — Subject matter](https://eidas.pt/en/article-1/)
- [Article 2 — Scope](https://eidas.pt/en/article-2/)
- [Article 3 — Definitions](https://eidas.pt/en/article-3/)
- [Article 4 — Internal market principle](https://eidas.pt/en/article-4/)
- [Article 5 — Pseudonyms in electronic transaction](https://eidas.pt/en/article-5/)
- [Article 5a — European Digital Identity Wallets](https://eidas.pt/en/article-5a/)
- [Article 5b — European Digital Identity Wallet-Relying Parties](https://eidas.pt/en/article-5b/)
- [Article 5c — Certification of European Digital Identity Wallets](https://eidas.pt/en/article-5c/)
- [Article 5d — Publication of a list of certified European Digital Identity Wallets](https://eidas.pt/en/article-5d/)
- [Article 5e — Security breach of European Digital Identity Wallets](https://eidas.pt/en/article-5e/)
- [Article 5f — Cross-border reliance on European Digital Identity Wallets](https://eidas.pt/en/article-5f/)
- [Article 6 — Mutual recognition](https://eidas.pt/en/article-6/)
- [Article 7 — Eligibility for notification of electronic identification schemes](https://eidas.pt/en/article-7/)
- [Article 8 — Assurance levels of electronic identification schemes](https://eidas.pt/en/article-8/)
- [Article 9 — Notification](https://eidas.pt/en/article-9/)
- [Article 10 — Security breach of electronic identification schemes](https://eidas.pt/en/article-10/)
- [Article 11 — Liability](https://eidas.pt/en/article-11/)
- [Article 11a — Cross-border identity matching](https://eidas.pt/en/article-11a/)
- [Article 12 — Interoperability](https://eidas.pt/en/article-12/)
- [Article 12a — Certification of electronic identification schemes](https://eidas.pt/en/article-12a/)
- [Article 12b — Access to hardware and software features](https://eidas.pt/en/article-12b/)
- [Article 13 — Liability and burden of proof](https://eidas.pt/en/article-13/)
- [Article 14 — International aspects](https://eidas.pt/en/article-14/)
- [Article 15 — Accessibility for persons with disabilities and special needs](https://eidas.pt/en/article-15/)
- [Article 16 — Penalties](https://eidas.pt/en/article-16/)
- [Article 17 — Deleted article](https://eidas.pt/en/article-17/)
- [Article 18 — Deleted article](https://eidas.pt/en/article-18/)
- [Article 19 — Deleted article](https://eidas.pt/en/article-19/)
- [Article 19a — Requirements for non-qualified trust service providers](https://eidas.pt/en/article-19a/)
- [Article 20 — Supervision of qualified trust service providers](https://eidas.pt/en/article-20/)
- [Article 21 — Initiation of a qualified trust service](https://eidas.pt/en/article-21/)
- [Article 22 — Trusted lists](https://eidas.pt/en/article-22/)
- [Article 23 — EU trust mark for qualified trust services](https://eidas.pt/en/article-23/)
- [Article 24 — Requirements for qualified trust service providers](https://eidas.pt/en/article-24/)
- [Article 24a — Recognition of qualified trust services](https://eidas.pt/en/article-24a/)
- [Article 25 — Legal effects of electronic signatures](https://eidas.pt/en/article-25/)
- [Article 26 — Requirements for advanced electronic signatures](https://eidas.pt/en/article-26/)
- [Article 27 — Electronic signatures in public services](https://eidas.pt/en/article-27/)
- [Article 28 — Qualified certificates for electronic signatures](https://eidas.pt/en/article-28/)
- [Article 29 — Requirements for qualified electronic signature creation devices](https://eidas.pt/en/article-29/)
- [Article 29a — Requirements for a qualified service for the management of remote qualified electronic signature creation devices](https://eidas.pt/en/article-29a/)
- [Article 30 — Certification of qualified electronic signature creation devices](https://eidas.pt/en/article-30/)
- [Article 31 — Publication of a list of certified qualified electronic signature creation devices](https://eidas.pt/en/article-31/)
- [Article 32 — Requirements for the validation of qualified electronic signatures](https://eidas.pt/en/article-32/)
- [Article 32a — Requirements for the validation of advanced electronic signatures based on qualified certificates](https://eidas.pt/en/article-32a/)
- [Article 33 — Qualified validation service for qualified electronic signatures](https://eidas.pt/en/article-33/)
- [Article 34 — Qualified preservation service for qualified electronic signatures](https://eidas.pt/en/article-34/)
- [Article 35 — Legal effects of electronic seals](https://eidas.pt/en/article-35/)
- [Article 36 — Requirements for advanced electronic seals](https://eidas.pt/en/article-36/)
- [Article 37 — Electronic seals in public services](https://eidas.pt/en/article-37/)
- [Article 38 — Qualified certificates for electronic seals](https://eidas.pt/en/article-38/)
- [Article 39 — Qualified electronic seal creation devices](https://eidas.pt/en/article-39/)
- [Article 39a — Requirements for a qualified service for the management of remote qualified electronic seal creation devices](https://eidas.pt/en/article-39a/)
- [Article 40 — Validation and preservation of qualified electronic seals](https://eidas.pt/en/article-40/)
- [Article 40a — Requirements for the validation of advanced electronic seals based on qualified certificates](https://eidas.pt/en/article-40a/)
- [Article 41 — Legal effect of electronic time stamps](https://eidas.pt/en/article-41/)
- [Article 42 — Requirements for qualified electronic time stamps](https://eidas.pt/en/article-42/)
- [Article 43 — Legal effect of an electronic registered delivery service](https://eidas.pt/en/article-43/)
- [Article 44 — Requirements for qualified electronic registered delivery services](https://eidas.pt/en/article-44/)
- [Article 45 — Requirements for qualified certificates for website authentication](https://eidas.pt/en/article-45/)
- [Article 45a — Cybersecurity precautionary measures](https://eidas.pt/en/article-45a/)
- [Article 45b — Legal effects of electronic attestation of attributes](https://eidas.pt/en/article-45b/)
- [Article 45c — Electronic attestation of attributes in public services](https://eidas.pt/en/article-45c/)
- [Article 45d — Requirements for qualified electronic attestation of attributes](https://eidas.pt/en/article-45d/)
- [Article 45e — Verification of attributes against authentic sources](https://eidas.pt/en/article-45e/)
- [Article 45f — Requirements for electronic attestation of attributes issued by or on behalf of a public sector body responsible for an authentic source](https://eidas.pt/en/article-45f/)
- [Article 45g — Issuing of electronic attestation of attributes to European Digital Identity Wallets](https://eidas.pt/en/article-45g/)
- [Article 45h — Additional rules for the provision of electronic attestation of attributes services](https://eidas.pt/en/article-45h/)
- [Article 45i — Legal effect of electronic archiving services](https://eidas.pt/en/article-45i/)
- [Article 45j — Requirements for qualified electronic archiving services](https://eidas.pt/en/article-45j/)
- [Article 45k — Legal effects of electronic ledgers](https://eidas.pt/en/article-45k/)
- [Article 45l — Requirements for qualified electronic ledgers](https://eidas.pt/en/article-45l/)
- [Article 46 — Legal effects of electronic documents](https://eidas.pt/en/article-46/)
- [Article 46a — Supervision of the European Digital Identity Wallet Framework](https://eidas.pt/en/article-46a/)
- [Article 46b — Supervision of trust services](https://eidas.pt/en/article-46b/)
- [Article 46c — Single points of contact](https://eidas.pt/en/article-46c/)
- [Article 46d — Mutual assistance](https://eidas.pt/en/article-46d/)
- [Article 46e — The European Digital Identity Cooperation Group](https://eidas.pt/en/article-46e/)
- [Article 47 — Exercise of the delegation](https://eidas.pt/en/article-47/)
- [Article 48 — Committee procedure](https://eidas.pt/en/article-48/)
- [Article 48a — Reporting requirements](https://eidas.pt/en/article-48a/)
- [Article 49 — Review](https://eidas.pt/en/article-49/)
- [Article 50 — Repeal](https://eidas.pt/en/article-50/)
- [Article 51 — Transitional measures](https://eidas.pt/en/article-51/)
- [Article 52 — Entry into force](https://eidas.pt/en/article-52/)
- [Annex I — Requirements for qualified certificates for electronic signatures](https://eidas.pt/en/annex-i/)
- [Annex II — Requirements for qualified electronic signature creation devices](https://eidas.pt/en/annex-ii/)
- [Annex III — Requirements for qualified certificates for electronic seals](https://eidas.pt/en/annex-iii/)
- [Annex IV — Requirements for qualified certificates for website authentication](https://eidas.pt/en/annex-iv/)
- [Annex V — Requirements for qualified electronic attestation of attributes](https://eidas.pt/en/annex-v/)
- [Annex VI — Minimum list of attributes](https://eidas.pt/en/annex-vi/)
- [Annex VII — Requirements for electronic attestation of attributes issued by or on behalf of a public body responsible for an authentic source](https://eidas.pt/en/annex-vii/)

## Optional

- [Considerandos 2014](https://eidas.pt/considerandos-2014/) · [Considerandos 2024](https://eidas.pt/considerandos-2024/)
- [Recitals 2014](https://eidas.pt/en/recitals-2014/) · [Recitals 2024](https://eidas.pt/en/recitals-2024/)
- [EUR-Lex, texto consolidado](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02014R0910-20241018)